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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 11212 DE 23/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 dez 2021

Altera a redação da Lei nº 9.756, de 04 de março de 2011, na forma que indica.

Lei nº 11206 DE 17/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), bem como sobre remissão de multas, e dá outras providências.

Lei nº 11189 DE 11/11/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 nov 2021

Altera dispositivo da Lei nº 10.189, de 14 de maio de 2014, que regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 11141 DE 13/07/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 jul 2021

Autoriza a prorrogação temporária do prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 11117 DE 28/05/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Altera o art. 35 da Lei nº 10.668 , de 02 de janeiro de 2018, dispondo sobre a instalação de brinquedos destinados à inclusão social e à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais e de iluminação especial adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em áreas de lazer do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 11115 DE 28/05/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Dispõe sobre a criação de atendimento prioritário em emergências, unidades de tratamento intensivo (UTIs) e Centros de Tratamento e Terapia Intensiva (CTIs) para pessoas com Autismo, Síndrome de Down, Deficiência ou Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), bem como sobre a liberação da presença de acompanhantes nos referidos atendimentos.

Lei nº 11118 DE 28/05/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), nas unidades de terapia intensiva (UTIs) dos hospitais, unidades de pronto atendimento e demais instituições hospitalares, públicas ou privadas, voltadas ao atendimento de pacientes com Covid-19 no Município de Fortaleza.

Lei nº 11119 DE 28/05/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até 18 (dezoito) meses.

Lei nº 11120 DE 28/05/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Altera a Lei Municipal 10.668, de 02 de janeiro de 2018, que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, na forma que indica.

Lei nº 11100 DE 06/04/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 9 abr 2021

Rep. - Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local.

Lei nº 11100 DE 06/04/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da Covid-19, voltados à retomada da economia local.

Lei nº 11098 DE 23/03/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 mar 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do Município de Fortaleza, de permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

Lei nº 11080 DE 11/03/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 mar 2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública, no Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 11079 DE 11/03/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 mar 2021

Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

Lei nº 11073 DE 13/01/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 jan 2021

Estabelece normas sobre a comercialização de animais de estimação no Município de Fortaleza, na forma que indica.

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