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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 11417 DE 18/12/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 dez 2023

Dispõe sobre a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos bens imóveis integrantes do complexo aeroportuário cedidos à concessionária responsável pela exploração, pela ampliação e pela manutenção do Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Lei nº 11364 DE 26/05/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 mai 2023

Estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Saúde) e a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores.

Lei nº 11353 DE 27/03/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 mar 2023

Amplia a idade máxima de ingresso de veículos para execução do serviço de transporte, táxi, prevista na Lei nº 9.430/ 2008, e dá outras providências.

Lei nº 11337 DE 10/02/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 10 fev 2023

Estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 11335 DE 03/01/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 jan 2023

Dispõe sobre a ampliação da idade máxima de ingresso nas plataformas digitais de transporte, previsto na Lei Municipal nº 10.751/2018, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

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