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Exibindo: 4 normas.

Portaria Conjunta PGM/SEFIN nº 1 DE 29/12/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 dez 2015

Regulamenta a transição da Dívida Ativa Tributária, com vistas à implantação da Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT.

Portaria Conjunta SEFIN/PGM nº 1 DE 31/07/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 ago 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), a que se refere à Lei Municipal nº 10.370, de 24 de junho de 2015.

Portaria Conjunta SEFIN/PGM nº 1 DE 31/07/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 ago 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), a que se refere à Lei Municipal nº 10.370, de 24 de junho de 2015.

Portaria Conjunta SEFIN/PGM nº 1 DE 31/07/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 ago 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), a que se refere à Lei Municipal nº 10.370, de 24 de junho de 2015.

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