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Exibindo: 4 normas.

Resolução CMDC nº 5 de 26/08/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 set 2011

Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, para o cálculo da multa, na forma do art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.078/1990 (CDC), fixando o valor mínimo de R$ 414,67 e o valor máximo em R$ 6.218.123,23, na forma que indica.

Resolução CAB nº 1 de 14/07/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 19 jul 2011

Estabelece os requisitos para qualificação das Instituições de Ensino Superior Particulares como Parques Tecnológicos ou Parques Culturais, nos termos da Lei nº 9.585 de 30 de dezembro de 2009.

Resolução CMDC nº 3 de 27/05/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 jun 2011

Dispõe sobre a dosimetria da pena de multa a ser aplicada nos Processos Administrativos da Comissão de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ do PROCON Fortaleza.

Resolução CMAS nº 1.639 de 01/03/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 mar 2011

Institui os procedimentos para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social do município de Fortaleza e revoga a Resolução CMAS nº 1.421, de 17 de agosto de 2009.

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