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Exibindo: 5 normas.

Ato Normativo SEFIN nº 3 de 29/12/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Dispõe sobre documentos fiscais, base de cálculo, estimativa e arbitramento no âmbito da tributação municipal e dá outras providências.

Ato Normativo GAB nº 2 de 09/12/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 dez 2011

Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2012 e atualiza a planta de valores mobiliários.

Ato Normativo DRRD nº 2 de 07/02/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 11 mar 2011

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviços, para os contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que sejam contribuintes do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sujeitos ao uso do ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela SEFAZ-GO.

Ato Normativo DRD nº 1 de 31/01/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 fev 2011

Dispõe sobre o fechamento, cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Ato Normativo DRRD nº 1 de 31/01/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 fev 2011

Dispõe sobre o fechamento, cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

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