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Municipal - Publicado em 30 ago 2007
Dispõe sobre a adoção de procedimentos tendo em vista a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n º 123/2006, Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Goiânia.
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