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Municipal - Publicado em 5 abr 2002
Regulamenta a Lei Complementar n.º 107, de 28 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei 5.040/75, Código Tributário Municipal.
Regulamenta a Lei Complementar n.º 106, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.
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