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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 5623 DE 28/12/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Altera o Decreto nº 3.794/2022, que Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.

Decreto nº 4847 DE 23/10/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 out 2023

Regulamenta a Lei Complementar Nº 367/2023, que instui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023, a participação do Município de Goiânia na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária e altera a Lei Complementar Nº 344/2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, dentre outras disposições.

Decreto nº 3533 DE 18/07/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 jul 2023

Estabelece, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Goiânia, horário excepcional de expediente, durante a Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2023.

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