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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 85 de 29/12/1999 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Altera dispositivos da Lei nº 5040, de 20.11.1975 Código Tributário Municipal e da outras providências.

Lei Complementar nº 80 de 22/09/1999 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 set 1999

Dispõe sobre autorização para Secretaria Municipal de Finanças firmar convênios/Contratos para cobrança e protesto de créditos tributário e fiscal, altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 187, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975 e dá outras providências.

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