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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 185 de 29/12/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 5 jan 2009

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários Específicos.

Lei Complementar nº 181 de 01/10/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 1 out 2008

Dispõe sobre Solo Urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao art. 135 da Lei nº 171/2007 - Plano Diretor, altera as Leis Complementares nºs 5.040/1975 - Código Tributário Municipal, 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia, e, 177/2008 - Código de Obras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 177 DE 09/01/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 16 jan 2008

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências.

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