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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 8.741 de 19/12/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2008

Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância à saúde no Município de Goiânia.

Lei nº 8.721 de 26/11/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 dez 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias, Shopping Centers, Aeroportos, Estação Rodoviária, Supermercados e estabelecimentos similares instalados no Município de Goiânia, disponibilizarem cadeira de rodas para locomoção de idosos e usuários com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei nº 8.720 de 26/11/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 dez 2008

Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta inclusive, e dá outras providências.

Lei nº 8.710 de 13/11/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 19 nov 2008

Dispõe sobre as edificações que tenham portas com detector de metais a exibir, "Aviso", sobre os riscos do equipamento para portadores de aparelho de Marca-Passo.

Lei nº 8.671 de 01/09/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 5 set 2008

Dispõe sobre a industrialização, comercialização, armazenamento, distribuição e transporte de água mineral natural, água potável de mesa e água mineralizada artificialmente envasadas no Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 8.660 de 12/08/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 out 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Portas Detectoras de Metais nas Agências Lotéricas instaladas no Município de Goiânia.

Lei nº 8.654 de 12/08/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 mai 2009

As locadoras de vídeo ficam obrigadas a inserirem informações educativas e preventivas sobre a AIDS nas capas das fitas eróticas e dá outras providências.

Lei nº 8.646 de 23/07/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 jul 2008

Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, de que trata o art. 94 e seus respectivos incisos I, II e III e os arts. 95, 96 e 97, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 8.645 de 23/07/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 jul 2008

Regulamenta os arts. 94 e 95 inciso III da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 e Anexo II da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Lei nº 8.644 de 23/07/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 jul 2008

Institui o Estatuto do Pedestre.

Lei nº 8.626 de 03/04/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 abr 2008

Dispõe sobre a proibição no perímetro do Município de Goiânia, do uso e da veiculação de imagens de mulheres em propagandas de boates e casas noturnas voltadas à comercialização do corpo e dá outras providências.

Lei nº 8617 DE 09/01/2008 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 jan 2008

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS E DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESTABELECIDOS PARA A MACROZONA CONSTRUÍDA, CONFORME ART. 72, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE MAIO DE 2007 - PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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