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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 8.867 de 02/12/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 4 dez 2009

Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, a fim de atender compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça, no período de 07 a 11 de dezembro de 2009, com participação efetiva na Semana da conciliação, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 8.865 de 02/12/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 7 dez 2009

Concede Incentivos Tributários vinculados ao Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida".

Lei nº 8.862 de 02/12/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 dez 2009

Altera a Lei nº 8.243, de 07 de janeiro de 2004 que institui o serviço de transporte escolar no município de goiânia.

Lei nº 8.849 de 20/10/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 out 2009

Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers a disponibilizar gratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Lei nº 8.832 de 16/07/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 27 jul 2009

Dispõe sobre a proibição da comercialização e o uso de cerol no Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 8.787 de 17/04/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 mai 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de segurança nos veículos de uso coletivo no município de Goiânia, com o arquivamento dos dados.

Lei nº 8.786 de 17/04/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 abr 2009

Institui Feriado Municipal.

Lei nº 8.784 de 13/04/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 17 abr 2009

Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 8.774 de 19/01/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 jan 2009

Torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários e financeiros, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo e dá outras providências.

Lei nº 8.768 de 19/01/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 jan 2009

Dispõe sobre a inclusão de informação sobre o perigo à saúde do consumidor em toda publicidade que vise a divulgação de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Lei nº 8.767 de 19/01/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 jan 2009

Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 e art. 9º, da Lei Complementar nº 181, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre Projeto Diferenciado de Urbanização.

Lei nº 8.761 de 19/01/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 21 jan 2009

Regulamenta a concessão da Transferência do Direito de Construir - TDC, prevista na Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007.

Lei nº 8.760 de 19/01/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 21 jan 2009

Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 e Lei Complementar nº 181, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre Conjuntos Residenciais e dá outras previdências.

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