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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 9.116 de 13/12/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 15 dez 2011

Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas de água, energia e telefone, confeccionados em braile.

Lei nº 9.112 de 25/11/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 nov 2011

Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, a fim de atender compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2011, com participação efetiva na Semana de Conciliação, implementada no âmbito dos Poderes Judiciário do Estado de Goiás e Executivo do Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 9.107 de 10/11/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 nov 2011

Dispõe sobre proteção ao Meio Ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 9.102 de 07/11/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 10 nov 2011

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor solar para os trabalhadores da limpeza pública.

Lei nº 9.101 de 07/11/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 10 nov 2011

Proíbe a instalação de pára-raios radioativos no Município de Goiânia, e dá outras providências.

Lei nº 9.100 de 03/11/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 nov 2011

Dispõe sobre a adoção de meios que impossibilitem a visualização de painéis, cartazes e dizeres que promovam filmes ou espetáculos de cunho erótico, pornográfico ou que contenham nudez nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9.098 de 27/10/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 nov 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências.

Lei nº 9.078 de 04/10/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 6 out 2011

Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por Shopping Centers.

Lei nº 9.077 de 29/09/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 set 2011

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão "Inter Vivus" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a eles relativos na forma que especifica.

Lei nº 9.074 de 19/09/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 set 2011

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros (moto-taxi), transporte de mercadorias (moto-frete), prestação de serviços (moto-boy) e divulgação de publicidade sonora (moto-som) com o uso de motocicleta e motonetas, conforme Lei Federal nº 12.009/2009. Dispõe sobre regras de segurança, estabelece regras gerais para regulação e dá outras providências.

Lei nº 9.067 de 30/08/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 1 set 2011

Institui no âmbito do Município de Goiânia, o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.

Lei nº 9.061 de 15/08/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 5 set 2011

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a disponibilizarem protetores solares em seus estabelecimentos e dá outras providências.

Lei nº 9.060 de 15/08/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 31 ago 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados.

Lei nº 9.057 de 15/08/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 31 ago 2011

Dispõe sobre a prioridade de embarque nos transportes coletivos que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 9.055 de 15/08/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 31 ago 2011

Dispõe sobre a implantação do sistema de recebimento de recurso junto a AMT - Agência Municipal de Trânsito pela Internet e dá outras providências.

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