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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 9374 DE 27/12/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 2 jan 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.

Lei nº 9362 DE 29/11/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 4 dez 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias no Município de Goiânia, de afixar cartaz esclarecendo as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico, e dá outras providências.

Lei nº 9361 DE 28/11/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 4 dez 2013

Estabelece que o Procon-Goiânia divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista mensal dos dez fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão.

Lei nº 9338 DE 02/10/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 nov 2013

Dispõe sobre a disponibilidade de toucas higiênicas descartáveis, para serem fornecidas aos usuários/consumidores do serviço prestado por mototaxistas e dá outras providências.

Lei nº 9327 DE 01/08/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 ago 2013

Torna obrigatória a colocação do número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Goiânia em obras e caçambas, na forma que estabelece.

Lei nº 9326 DE 01/08/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 ago 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de no mínimo 01 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências.

Lei nº 9303 DE 08/07/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 15 jul 2013

Dispõe sobre a atividade profissional do Guia de Turismo no Município de Goiânia, e dá outras providências.

Lei nº 9262 DE 22/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jun 2013

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goiânia, o atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

Lei nº 9282 DE 14/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 jun 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, fiscalização, controle, administração e distribuição automática das ações referentes às execuções fiscais, dispõe sobre a arrecadação, transação dos débitos tributários e dá outras providências.

Lei nº 9296 DE 14/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 jul 2013

Torna obrigatório o uso de faróis acesos pelos veículos de transporte coletivo escolar, bem como os veículos de auto-escola, durante o dia e durante a noite, em todas as vias.

Lei nº 9290 DE 14/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 jun 2013

Torna obrigatória a afixação de aviso sobre direito de acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao assento de óbito e à respectiva primeira certidão, e dá outras providências.

Lei nº 9277 DE 07/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jun 2013

Obriga aos permissionários, empresas e cooperativas de táxi do Município a colocarem em lugar visível ao passageiro, no interior do veículo, licença e dados do veículo e condutor.

Lei nº 9276 DE 07/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jun 2013

Dispõe sobre a afixação de placa informativa em estacionamentos de nossa Cidade e dá outras providências.

Lei nº 9278 DE 07/06/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jun 2013

Proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre, domésticos ou exótica por circos ou espetáculos e atividades circenses.

Lei nº 9271 DE 27/05/2013 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 6 jun 2013

Dispõe sobre a materialização de limite de tempo de atendimento ao público pelos serviços prestados pelos cartórios de registro e de notas neste Município.

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