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Exibindo: 41 normas.

Lei nº 9986 DE 27/12/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 27 dez 2016

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.

Lei nº 9969 DE 21/12/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 dez 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do condutor permissionário que opera na prestação de serviço de táxi no Município de Goiânia, Goiás e dá outras providências.

Lei nº 9971 DE 21/12/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 dez 2016

Faculta ao permissionário de transporte público individual (táxi) a iniciativa da colocação do suporte para o transporte de bicicleta (TRNSBIKE).

Lei nº 9963 DE 16/12/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 19 dez 2016

Torna obrigatório no Município de Goiânia - GO, o diploma de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, para operação de equipamentos emissores de Radiação Ionizante e Campos Eletromagnéticos, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, e dá providências correlatas.

Lei nº 9964 DE 16/12/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 19 dez 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suporte de apoio a bolsas, sacolas e pertences de usuários, bem como revestimento descartável para assento de vaso sanitário e, banheiros de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso, clubes, edifícios e repartições públicas, no âmbito de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 9958 DE 12/12/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 dez 2016

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.

Lei nº 9951 DE 16/11/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 17 nov 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos instalados na cidade de Goiânia, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços conectadas a internet online, e dá outras providências.

Lei nº 9926 DE 26/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 out 2016

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center do Município de Goiânia.

Lei nº 9930 DE 26/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 out 2016

Proíbe a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres no Município de Goiânia.

Lei nº 9931 DE 26/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 out 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino privado colocar à disposição dos usuários do serviço, pessoal suficiente e qualificado para atendimento ao público, e dá outras providências.

Lei nº 9932 DE 26/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 out 2016

Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Município de Goiânia, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Lei nº 9933 DE 26/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 out 2016

Dispõe sobre a divulgação, na internet, de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 9934 DE 26/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 out 2016

Obriga a divulgação, nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, de informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se têm natureza diet ou ligth nos alimentos comercializados.

Lei nº 9921 DE 13/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 out 2016

Dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimento similares instalados no âmbito do município de Goiânia de utilizarem os carrinhos de compras como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.

Lei nº 9923 DE 13/10/2016 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 out 2016

Altera o art. 7º da Lei nº 9.262 , de 22 de maio de 2013

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