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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 10105 DE 05/12/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 6 dez 2017

Modifica o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que Aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, para o exercício de 2016 e dá outras providências, para definir que a partir de 2018 o valor do IPTU deve corresponder ao valor lançado em 2017 até que sobrevenha legislação específica.

Lei nº 10107 DE 12/11/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 dez 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento das chapas de exames Raios- X, Tomografia e Ressonância pelos hospitais, clínicas e consultórios, da rede pública e privada, para destinação correta, reciclagem/descarte e dá outras providências.

Lei nº 10081 DE 28/09/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 set 2017

Prorroga o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056 de 28 de julho de 2017, que "concede anistia de mora e remissão de juros de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU - Imposto Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências."

Lei nº 10070 DE 16/08/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 jan 2018

Adiciona parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.603 , de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 10064 DE 07/08/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 ago 2017

Cria o selo "Empresa Amiga do Trabalhador com Deficiência", a ser concedido às empresas que proporcionam treinamento para qualificação das pessoas com deficiência.

Lei nº 10067 DE 07/08/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 ago 2017

Dispõe sobre a proibição de livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos, bem como materiais escolares e afins, nas instituições de ensino fundamental, médio e superior instaladas em funcionamento no Município de Goiânia.

Lei nº 10058 DE 02/08/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 4 ago 2017

Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil no âmbito do Município de Goiânia.

Lei nº 10056 DE 28/07/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 jul 2017

Concede anistia de mora e remissão de juros de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU - Imposto Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Lei nº 10055 DE 26/07/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 31 jul 2017

Dispõe sobre obrigatoriedade de todas as Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou Privado exercendo múnus Público, no âmbito deste Município, o dever de colocar à disposição dos usuários, clientes, pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera/atendimento, que seja realizado em um prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, a disponibilidade de rede de comunicação de dados sem fio Wi-Fi para acessos via dispositivos móveis a internet gratuitamente.

Lei nº 10033 DE 19/05/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 mai 2017

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Lei nº 10033 DE 19/05/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 mai 2017

Errata. - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Lei nº 10031 DE 08/05/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 mai 2017

Institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente.

Lei nº 10029 DE 05/05/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 jun 2017

Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Município de Goiânia, Goiás e dá outras providências

Lei nº 10030 DE 05/05/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 jun 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública, privada e pelos médicos em geral no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 10015 DE 20/01/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 24 jan 2017

Dispõe sobre a proibição de venda ou uso de uniformes similares às fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil, Militar, Guarda Municipal ou Agentes Penitenciários no Município de Goiânia e dá Outras providências.

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