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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 5.816 de 18/12/2006 - João Pessoa-

Estabelece o índice de atualização monetária para lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 5.759 de 20/10/2006 - João Pessoa-

Altera o decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005, o decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, o decreto nº 5.647, de 5 de junho de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.758 de 20/10/2006 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 20 out 2006

Institui o programa de estímulo à inclusão fiscal - PEIF, e dá outras providências.

Decreto nº 5.647 de 05/06/2006 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 jun 2006

Regulamenta o art. 199 do código tributáiro Municipal, lei complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras Providências.

Decreto nº 5.610 de 27/03/2006 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 mar 2006

Regulamenta o art. 200 da lei complementar nº 2, de 17 de Dezembro de 1991 (código tributáiro do município).

Decreto nº 5.609 de 24/03/2006 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 mar 2006

Regulamenta o uso do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e dá outras providências.

Decreto nº 5.608 de 24/03/2006 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 mar 2006

Institui a Declaração de Serviços - DS e dá outras providências.

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