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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 6.142 de 21/12/2007 - João Pessoa-

Estabelece o índice de atualização monetária para lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - e da taxa de coleta de resíduos TCR - para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 5.952 de 14/07/2007 - João Pessoa-

Dispõe sobre o art. 54 da Lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991.

Decreto nº 5.905 de 25/04/2007 - João Pessoa-

Altera o decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, que institui a declaração de serviços - DS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.855 de 16/02/2007 - João Pessoa-

Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de tributos, rendas e preços públicos municipais, e dá outras providências.

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