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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 8646 DE 14/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para Reajuste do Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para e exercício de 2015, e dá outras providências.

Decreto nº 8618 DE 18/11/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 nov 2015

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.

Decreto nº 8619 DE 18/11/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 nov 2015

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11.03.2010, e dá outras providências.

Decreto nº 8578 DE 30/09/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 3 out 2015

Prorroga o período de Conciliação Fiscal instituído pela Lei Ordinária nº 13.064, de 24 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Decreto nº 8521 DE 22/07/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 25 jul 2015

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.

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