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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 10529 DE 22/12/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Estabelece o índice de atualização monetária no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Decreto nº 10494 DE 12/12/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010.

Decreto nº 10454 DE 17/11/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 nov 2023

Prorroga o prazo dos incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, previstos na Medida Provisória Nº 38/2023.

Decreto nº 10433 DE 04/11/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 nov 2023

Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no serviço público de transporte coletivo urbano do Município de João Pessoa nas datas que serão realizadas as provas do Enem.

Decreto nº 10316 DE 13/06/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 jul 2023

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 7.170/1992, e dá outras providências.

Decreto nº 10282 DE 13/04/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 abr 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 154, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.

Decreto nº 10271 DE 17/03/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 20 mar 2023

Regulamenta a Lei Ordinária nº 14.617, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo Mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário nas dependências e estacionamentos de todas as entidades e empresas privadas no Município de João Pessoa.

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