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Exibindo: 5 normas.

Instrução Normativa Serem nº 12 DE 20/11/2020 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 nov 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RICRF.

Instrução Normativa Serem nº 13 DE 20/11/2020 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 nov 2020

Regula a formalização e remessa da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público do Estado da Paraíba, na forma do artigo 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como os serviços de acompanhamento e instrução fiscal dos procedimentos investigatórios criminais, notícias de fato, inquéritos policiais e de outros decorrentes do Convênio PMJP/MPPB nº 007/2018.

Instrução Normativa Serem nº 12 DE 20/11/2020 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 nov 2020

Rep. - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RICRF.

Instrução Normativa SEMAM nº 4 DE 14/09/2020 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2020

Atualiza os documentos necessários para ingresso no procedimento de licenciamento ambiental (checklist).

Instrução Normativa SEMAM nº 3 DE 14/09/2020 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2020

Inclui a apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de geradores domiciliares e comerciais para fins de obtenção do licenciamento ambiental nos termos do Decreto Municipal nº 8.886/2016.

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