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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 19 de 30/12/1999 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra fazenda pública municipal, estes considerados, para os efeitos desta lei complementar, o valor das despesas realizadas por proprietários dos imóveis urbanos no custeio de projetos de interesse coletivo, e determina providências.

Lei Complementar nº 18 de 29/12/1999 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 29 dez 1999

Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 5º, ao art. 7º, eliminando seu inciso I e acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, altera dados do Anexo II, da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, e determina outras providências.

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