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Lei Complementar nº 31 de 27/12/2002 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 dez 2002

Institui no município de João Pessoa, a contribuição para o custeio da iluminação pública, nos termos do art. 149-A, da constituição federal.

Lei Complementar nº 30 de 27/12/2002 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 dez 2002

Introduz modificações a itens do art. 39, revoga o § 7º, do art. 23 e altera o § 2º, todos da Lei Complementar nº 2/91, insere modalidades de pagamento para créditos tributários, altera os coeficientes utilizados na fórmula de apuração da Taxa de Coleta de Resíduos constante do Anexo II, e estabelece outras providências.

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