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Lei Complementar nº 33 de 30/12/2003 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 dez 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (código tributário municipal) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 32 de 30/12/2003 - João Pessoa-

Altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 (código tributário municipal) e dá outras providências.

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