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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 36 de 03/12/2004 - João Pessoa-

Concede redução parcial, com prazo certo de multas e juros; altera o prazo previsto na Lei complementar nº 34, de 7 de julho de 2004, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 35 de 07/07/2004 - João Pessoa-

Concede incentivos fiscais, execução e desenvolvimento do programa de arrendamento residencial - par, no âmbito deste município.

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