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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 40 de 14/10/2005 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 14 out 2005

Dispões sobre a redução no valor do recolhimento do ITBI, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 39 de 31/08/2005 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 ago 2008

Dá nova redação ao inciso II, do art. 133 da Lei Complementar nº 02, de 17 de outubro de 1991 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 38 de 11/05/2005 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 11 mai 2005

Altera dispositivos da lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o código tributário e de rendas do município de João Pessoa e dá outras providências.

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