Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> João Pessoa -> Lei Complementar -> 2012

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 74 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Acrescenta o § 7º ao art. 193, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 74 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Acrescenta o § 7º ao art. 193, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »