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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 86 DE 02/04/2014 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 abr 2014

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, institui desconto no pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, quando recolhido em parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei e dá outras providências.

Lei Complementar nº 85 DE 03/02/2014 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 8 fev 2014

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 063 , de 15 de setembro de 2011 - que dispõe sobre a privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas apenas aos clientes em atendimento, definido multa administrativa, complementando a Lei nº 07/1995 - Código de Postura.

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