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Exibindo: 3 normas.
Lei Complementar nº 113 DE 29/12/2017 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 29 dez 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 115 DE 19/12/2017 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 29 dez 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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