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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 121 DE 30/10/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 nov 2018

Dispõe sobre a liquidação de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com precatórios judiciais, mediante compensação, nos termos dos arts. 101 e 105 do ADCT, c/c art. 156, II, do Código Tributário Nacional e arts. 102 e 103 do Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 119 DE 26/06/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 jun 2018

Acrescenta o inciso V e § 4º ao art. 136-A da Lei Complementar nº 53/2008 , acrescido pela Lei Complementar nº 104/2016 , para dispor sobre a possibilidade de mediação fiscal com oferecimento de parcelamento no município de João Pessoa e de celebração de convênio com o Ministério Público do Estado da Paraíba, para aproveitamento da Câmara de Mediação Fiscal em funcionamento no âmbito do Núcleo de Autuação de Mediação de Conflitos em Ilícitos Tributários.

Lei Complementar nº 1905 DE 11/06/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 19 jun 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

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