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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 142 DE 01/12/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 1 dez 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 141 DE 30/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 19 out 2021

Autoriza o poder executivo a instituir Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de saúde.

Lei Complementar nº 138 DE 10/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 10 set 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 139 DE 10/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 10 set 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 137 DE 10/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 10 set 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 136 DE 01/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 1 set 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 134 DE 02/06/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 jun 2021

Rep. - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23.12.2008, e dá outras providências.

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