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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 149 DE 22/06/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 jun 2022

Rep. - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 150 DE 22/06/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 jun 2022

Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.

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