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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 162 DE 22/12/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 161 DE 14/12/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 160 DE 28/11/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 nov 2023

Altera a Lei Complementar Nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal, quanto aos incentivos fiscais relativos ao Centro Histórico do Município de João Pessoa e à Zona Prioritária do Centro Histórico.

Lei Complementar nº 157 DE 27/09/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 set 2023

Altera disposições do Art. 107 , da Lei Complementar nº 100 , de 1º de julho de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 156 DE 14/06/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 29 jun 2023

Altera a Lei Complementar nº 53 de 23 de dezembro de 2008 para dispor sobre votos de desempate no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário.

Lei Complementar nº 154 DE 31/03/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 mar 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 153 DE 31/03/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 mar 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

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