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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 11.979 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bebedouros nas agências bancárias do município de João Pessoa/PB.

Lei nº 11.977 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de avaliação da coluna "Teste do Minuto", nos alunos matriculados em todas as escolas de ensino infantil e fundamental do município de João Pessoa, e adota outras providências.

Lei nº 11.975 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e dá outras providências.

Lei nº 11.972 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

Lei nº 11.969 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no município de João Pessoa, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.

Lei nº 11.966 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON municipal nas Notas Fiscais de Fenda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do município de João Pessoa.

Lei nº 11.964 de 30/07/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, as pousadas, estabelecimentos congêneres de hospedagem situados no Município de João Pessoa, a expor obras de arte de artistas paraibanos.

Lei nº 1.688 de 16/02/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobe o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.

Lei nº 1.687 de 16/02/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigação de informar o consumidor sobre a carga tributária incidente na formação dos preços das mercadorias e serviços.

Lei nº 11.892 de 11/02/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ônibus de Transporte Coletivo Municipal e peruas escolares trazerem placa de "Como Estou Dirigindo?" contendo número de telefone para eventuais reclamações e dá outras providências.

Lei nº 11.889 de 11/02/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigação de afixação da Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009, em Hotéis, Motéis, Pensões e congêneres.

Lei nº 11.887 de 11/02/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a campanha antitabagismo nas escolas públicas e particulares do Município de João Pessoa.

Lei nº 11.882 de 11/02/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis, casas noturnas e similares, disponibilizarem cardápios impressos em "Braille", no Município de João Pessoa.

Lei nº 11.881 de 11/02/2010 - João Pessoa-

Institui o selo "Empresa Inclusiva" de reconhecimento as iniciativas empresariais que favorecem a integração das pessoas com deficiência.

Lei nº 11.878 de 11/02/2010 - João Pessoa-

Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas concessionárias de veículo motorizados 0 (zero) km.

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