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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 1.704 de 28/12/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico e dá outras providências.

Lei nº 1.701 de 28/12/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "Não jogue lixo pela janela: Vamos manter a cidade limpa" no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público de passageiros.

Lei nº 1.700 de 28/12/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no município de João Pessoa.

Lei nº 1.698 de 28/12/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a divulgação da advertência "Se dirigir não beba" na forma e nos locais que especifica e dá outras providências.

Lei nº 12.208 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Obriga os estabelecimentos comerciais no município de João Pessoa a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - obp's.

Lei nº 12.193 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Institui o projeto "adote uma praça" no âmbito do município de João Pessoa e dá outras providências.

Lei nº 12.191 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a exigência do curso de primeiros socorros para os trabalhadores de condomínios residenciais do município de João Pessoa e dá outras providências.

Lei nº 12.187 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de políticas de segurança pública destinadas às escolas privadas localizadas na cidade de João Pessoa.

Lei nº 12.186 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no município de João Pessoa, e dá outras providencias.

Lei nº 12.182 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS, em todos os estabelecimentos comerciais de produtos eróticos do município de João Pessoa.

Lei nº 12.181 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Obriga as empresas promotoras de eventos e shows a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não-perecíveis e dá outras providências.

Lei nº 12.177 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência do pagamento da estadia máxima, em caso de extravio do comprovante do estacionamento nos estabelecimentos que prestam serviço de guarda de veículos no município de João Pessoa e das outras providencias.

Lei nº 12.174 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões de 10 e 20 litros retornáveis de água mineral, após seu prazo de vida útil vencido, para descarte adequado no âmbito do município de João Pessoa e dá outras providências.

Lei nº 12.173 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille, no âmbito do município de João Pessoa.

Lei nº 12.170 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes de aquisição de móveis, eletrodomésticos e de material de construção, no âmbito do município de João Pessoa.

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