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Exibindo: 30 normas.

Lei nº 1766 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução do sistema de leitura em braile em todas as contas de luz, água, telefone, e gás, distribuídas no Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 1764 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de reciclagem e monitoramento das condições de saúde de motoristas de ônibus em João Pessoa.

Lei nº 1778 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços de disponibilizarem outras opções de pagamentos aos consumidores durante o período de greve na cidade de João Pessoa e dá outras providências.

Lei nº 1768 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Dispõe sobre a utilização do Lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município, e dá outras providências.

Lei nº 1765 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Dispõe sobre o Plantão de Orientação aos Consumidores via Teleatendimento no âmbito do Município de João Pessoa - TELEPROCON.

Lei nº 1783 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de engenheiros e técnicos de segurança, acompanhados de equipes de apoio, em eventos realizados em estádios, ginásios, casas de shows e locais públicos ou privados, com grande concentração de pessoas, e dá outras providências.

Lei nº 1763 DE 27/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 out 2012

Determina que entidades de práticas esportivas estabelecidas no Município de João Pessoa assegurem matrícula em instituição de ensino aos atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculadas.

Lei nº 12415 DE 22/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 set 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do desenho (layout) das instalações hidráulicas e elétricas de imóveis vendidos e/ou locados e da outras providências.

Lei nº 12417 DE 22/08/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 set 2012

Incentiva a racionalização e economia no uso da água potável e instalação de reservatório no sistema de captação de água pelos estabelecimentos do tipo "lava-rápido" e similares situados no Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 12411 DE 15/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 20 jul 2012

Revoga a Lei Municipal nº 12.170, de 15 de setembro de 2011.

Lei nº 1742 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Obriga os bares e restaurantes de João Pessoa a disponibilizarem os cardápios dos seus produtos em frente aos seus estabelecimentos (entrada), de forma a facilitar a visualização por parte dos consumidores.

Lei nº 1748 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Dispõe sobre normas específicas para estabelecimentos que sirvam alimentos no sistema "por quilo", e dá outras providências.

Lei nº 1744 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Disciplina a cobrança de "couvert" nos bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de João Pessoa.

Lei nº 1741 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Dispõe sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transporte de valores (carros fortes), no Município de João Pessoa.

Lei nº 1746 DE 10/07/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 ago 2012

Determina às empresas concesssionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de João Pessoa que enviem à Câmara Municipal planilha demonstrativa na forma que menciona.

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