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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 12950 DE 29/12/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 3 jan 2015
Lei nº 12949 DE 29/12/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 3 jan 2015
Dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos.
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