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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 13134 DE 30/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 2 jan 2016

Autoriza o ingresso do Município de João Pessoa no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), para utilização do Sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN).

Lei nº 13139 DE 30/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 2 jan 2016

Institui desconto no ITBI durante o Feirão do Servidor no Município de João Pessoa e dá outras providências.

Lei nº 13120 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Obriga as empresas prestadoras de serviços a recolherem, de imediato, os galhos das árvores podadas, decorrentes de manutenção feita em suas redes de energia elétrica, de telefonia ou de tv a cabo, e da outras providências.

Lei nº 13121 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Fica proibido o abastecimento além do limite automático do veículo, prática conhecida como "chorinho", no âmbito municipal de joão pessoa e dá outras providências.

Lei nº 13122 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em todos os pontos comerciais na cidade de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 13123 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de João Pessoa, e dá outras providências, na forma que indica.

Lei nº 13124 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Determina a obrigatoriedade de informar sobre os estacionamentos que ofereçam cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda, com informação do número de apólice do seguro e dá outras providências.

Lei nº 13126 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município.

Lei nº 13127 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e congêneres que vendem animais de estimação e produtos de uso animal e veterinário divulgarem, na forma que, menciona, os animais que estão para adoção, e dá outras providências.

Lei nº 13129 DE 22/12/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde privadas do município de João Pessoa disponibilizar, aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.

Lei nº 13086 DE 29/10/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 out 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas privadas no Município de João Pessoa, como também todos os órgãos da administração pública direta e indireta de João Pessoa, a incluírem o símbolo mundial do transtorno do espectro autista como atendimento prioritário. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 1924 DE 20/03/2019).

Lei nº 13062 DE 17/07/2015 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 2 abr 2016

Rep. - Obrigatória a disponibilização, em forma de Catálogo, dos preços por unidade dos produtos expostos à venda em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais do Município de João Pessoa que comercializem mais de 1000 (mil) produtos distintos, a fim de facilitar a pesquisa de preços por parte dos consumidores.

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