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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 13668 DE 12/12/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 15 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cemitérios municipais, localizados no perímetro urbano de João Pessoa, disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência, idosas e com dificuldade de locomoção, visando facilitar o acesso às suas dependências.

Lei nº 13669 DE 12/12/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 15 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show, boates e similares recolher o lixo no espaço ao redor de suas sedes.

Lei nº 13671 DE 12/12/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 15 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde do Município de João Pessoa prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico e dá outras providências.

Lei nº 1923 DE 28/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 14 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso restrito nas agências bancárias para os fins aqui especificados e dá outras providências.

Lei nº 13666 DE 20/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 nov 2018

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito do poder executivo municipal.

Lei nº 1919 DE 14/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 19 nov 2018

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício em locais que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1921 DE 14/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 19 nov 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número do IMEI do aparelho celular no documento fiscal emitido ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 13658 DE 12/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 nov 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Lei nº 13659 DE 12/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 nov 2018

Dispõe sobre a instalação de microcervejarias produtoras de cervejas artesanais, brewpubs e outros, e dá outras providências.

Lei nº 13665 DE 12/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 nov 2018

Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto de que trata o art. 102, parágrafo único, do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº 94/2016; cria e regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa, dispondo sobre sua organização e funcionamento, e institui os procedimentos para fins de acordo direto, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Lei nº 13661 DE 12/11/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 24 nov 2018

Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas, creches e CREIS - Centros de Referência em Educação Infantil instalados no município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 1918 DE 28/09/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 out 2018

Dispõe sobre prazo para retorno de consulta em clínicas e hospitais particulares do cidadão de baixa renda que dependa de resultado de exames realizados pelo SUS.

Lei nº 1916 DE 03/08/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 set 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes no âmbito do Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 1911 DE 03/08/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 set 2018

Dispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos em que for constatada a existência de trabalho análogo à escravidão no Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 1905 DE 11/06/2018 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 jul 2018

Proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, na forma que mencona, e dáoutras providências.

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