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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 14089 DE 30/12/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 31 dez 2020
Lei nº 14094 DE 30/12/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 31 dez 2020
Institui a política municipal sobre pessoas desaparecidas, e dá outras providências.
Lei nº 14092 DE 30/12/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 31 dez 2020
Lei nº 14069 DE 07/12/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2020
Lei nº 1948 DE 30/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 14046 DE 24/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 10 out 2020
Lei nº 14047 DE 24/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 10 out 2020
Lei nº 14045 DE 22/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 26 set 2020
Lei nº 1946 DE 13/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 16 set 2020
Lei nº 14030 DE 04/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 4 set 2020
Lei nº 14023 DE 04/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 5 set 2020
Lei nº 14025 DE 04/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 5 set 2020
Lei nº 14026 DE 04/09/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 5 set 2020
Lei nº 14001 DE 21/08/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 29 ago 2020
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