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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 14293 DE 17/11/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 nov 2021

Estabelece livre acesso a autos de processos administrativos em andamento, a não exigência de procuração pública, o não reconhecimento de firma, nas procurações e a autenticação de cópia de documento às advogadas e advogados nos órgãos públicos do Município de João Pessoa no exercício da profissão.

Lei nº 14244 DE 15/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 set 2021

Institui o Plano de Ações Socioeducativas, nas Redes Públicas e Privadas de Ensino do Município de João Pessoa, voltadas ao combate e à prevenção do COVID - 19 e dá outras providências.

Lei nº 14148 DE 08/06/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 12 jun 2021

Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes, no município de João Pessoa.

Lei nº 14150 DE 08/06/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 12 jun 2021

Cria o Selo de Qualidade do Turismo para o município de João Pessoa.

Lei nº 14123 DE 29/03/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 3 abr 2021

Reconhece os serviços educacionais, por meio de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de João Pessoa.

Lei nº 1953 DE 11/03/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 19 mar 2021

Reconhece a prática da atividade física e de exercício físico, orientados por profissionais da área educação física devidamente habilitados pelo sistema CONFEF/CREFs, como essenciais para a população do Município de João Pessoa, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos permitidos em tempo de pandemia e endemias.

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