Medida Provisória de 2011 - Município de João Pessoa

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Medida Provisória nº 26 de 16/12/2011 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 dez 2011

Institui desconto para o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.

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