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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 33 DE 30/11/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 nov 2012

Institui desconto para recolhimento do ITBI, prorroga o programa de recuperação fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP instituído pela Medida Provisória nº 32, de 6 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 32 DE 06/11/2012 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 nov 2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, e dá outras providências.

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