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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 29 DE 26/12/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Institui descontos temporários no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e na Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 22 DE 04/05/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 mai 2022

Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa e dá outras providências.

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