Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> João Pessoa -> Medida Provisória -> 2023

Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 38 DE 09/10/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 10 out 2023

Institui incentivos temporários para regularização de débitos com o município de João Pessoa e descontos temporários para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI.

Medida Provisória nº 31 DE 12/01/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 16 jan 2023

Institui remissão para créditos tributários relativos aos exercícios de 2021 e 2022 da Taxa de Coleta de Resíduos ? TCR; e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »