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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEREM/PROGEM nº 3 DE 27/11/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 nov 2023

Reconhece a prescrição de débitos de IPTU, TCR e ISS de autônomos dos exercícios de 2018 e anteriores, observadas as condições que menciona.

Portaria Conjunta SEREM/PROGEM nº 2 DE 16/11/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 16 nov 2023

Reconhece a prescrição de débitos de IPTU, TCR e ISS de autônomos dos exercícios de 2017 e anteriores, observadas as condições que menciona.

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