Você esta em: Normas -> Municipal -> Macapá -> Lei Complementar -> 2003
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 30 dez 2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 022, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »