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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 144 DE 30/12/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 30 dez 2021

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Macapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140 DE 14/12/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 16 dez 2021

Institui o procedimento de licenciamento urbanístico denominado "Alvará Declaratório" no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.

Lei Complementar nº 495 DE 03/03/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 5 mar 2021

Dispõe sobre penalidades administrativas por descumprimento de medidas de enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

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