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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar PMM nº 186 DE 08/11/2023 - Macapá-

Municipal - Publicado em 16 nov 2023

Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte coletivo de passageiros por ônibus do município de Macapá e dá outras providências.

Lei Complementar PMM nº 185 DE 04/10/2023 - Macapá-

Municipal - Publicado em 4 out 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 30 de dezembro de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 159 de 160/2022-PMM, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Macapá.

Lei Complementar nº 174 DE 07/06/2023 - Macapá-

Municipal - Publicado em 13 jun 2023

Altera dispositivos da lei 2322-PMM, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Macapá e da outras providências.

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