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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.093 de 27/11/2000 - Macapá-

Municipal - Publicado em 27 nov 2000

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a pessoas que menciona.

Lei nº 1.089 de 23/11/2000 - Macapá-

Municipal - Publicado em 23 nov 2000

Institui critérios para o gozo da gratuidade de uso nos transportes coletivos, de conformidade com o artigo 262, § 1º da Lei Orgânica do Município de Macapá e dá outras providências.

Lei nº 1.084 de 23/08/2000 - Macapá-

Municipal - Publicado em 23 ago 2000

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e cria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO no Município de Macapá e dá outras providências.

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